PORTARIA Nº 1.076, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições regimentais e que lhe confere o art. 3° do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:
I - Alterar o Anexo IV do Decreto nº 19.655, de 01 de outubro de 1998, mediante suplementação nas cotas do mês de outubro, destinadas a Outras Despesas Correntes à Conta de Receitas Internas - Fonte 100, como segue:
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1) Região Administrativa de Brasília - RA I 100.000,00
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II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3°, do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1998 p. 3, col. 1