DECRETO N° 19675, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, do valor de R$ 710.100,00 (setecentos e dez mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 053.000.793/98 e 054001.315/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 710.100,00 (setecentos e dez mil e cem reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 8 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1998 p. 12, col. 1