DECRETO N° 19673, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.007971/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei supracitada, pelo produto de Operações de Crédito referente aos Contratos de financiamento n°s: 97.2.215.3.1, 97.2.215.3.2 e 92.000.173-4, firmados com o BNDES e a FINAME/Banco do Brasil.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1998 p. 11, col. 1