DECRETO N° 19671, DE 7 DE OUTUBRO DE 1998.

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 132 003335/98, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, crédito suplementar no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados.

Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de Outubro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1998 p. 5, col. 2