DECRETO N° 19666, DE 7 DE OUTUBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 310.065,00 (trezentos e dez mil e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 194.000.044/97 e 094.001.323/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 310.065,00 (trezentos e dez mil e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, provenientes de recursos diretamente arrecadados pelo Serviço de Limpeza Urbana e Convênio n° 105/94, firmado entre a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência, e Tecnologia e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal e do Serviço de Limpeza Urbana ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1998 p. 3, col. 2