DECRETO N° 19663, DE 7 DE OUTUBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n" 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 138.001492/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa IX - Ceilândia, crédito suplementar no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de Arrecadação proveniente da aplicação de recursos financeiros do Convênio n° 003/96 celebrado entre o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Governo do Distrito Federal, com interveniência da Região Administrativa de Ceilândia - DF, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função ao disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se, em especial, o Decreto n° 19.529, de 21 de agosto de 1998, bem como outras disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1998 p. 1, col. 2