DECRETO N° 2412 DE 16 DE OUTUBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.694.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peta_Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.694.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros) nas dotações orçamentadas que especifica, das seguintes Unidades:
3.1.1.1 -Pessoal Civil .... 88.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 28.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social. 7.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIA S CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 74.000,00
3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIA S CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 68.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil ... 194.000,00
REGIÃ O ADMINISTRATIVA BRASÍLIA
3.1.1.1 - Pessoal Civil ... . 18.000,00
3.2.0.0 - - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistênciae PrevidênciaSocial 10.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil ... 110.000,O0
3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 22.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III TAGUATINGA
3.1.1.1 - Pessoal Civil . . . 222.000,00
3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e PrevidênciaSocial 36.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV BRAZLANDIA
3.1.1.1. - Pessoal Civil. . . . 81.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO
3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 -Pessoal Civil . . . 120.000,00
3.2.0. 0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 30.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA
3.1.1.1 -Pessoal Civil 86.000,00
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 14.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.1.2-Pessoal Militar 521.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social.... 600.000,00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 65.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.1.1 -Pessoal Civil ... 263.000,00
ADMINSTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA
3.1.1.1 -PessoalCivil .. . 20.000,00
3.2.0.0. -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 2.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social....15.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°., item l da Lei n°. 5 865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3°. do artigo 43 da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes Atividades:
SUBPROGRAMA 01 - Administração
PRG/2.004 - Manutenção das Atividade s d a Procuradori a Geral....7.500,00
RA/2.007 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brasília.... 28.000,00
RA/2.008 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama.... 132.000,00
RA/2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatínga.... 258.000,00
RA/2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.... 81.000,00
RA/2.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho.... 150.000,00
RA/2.012 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina.... 100.000,00
SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.... 263.000,00
SUBPROGRAMA 04 - Administração Superior (Executivo)
GAG/2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador.... 116.000,00
SUBPROGRAMA 07 , Administração Fiscal e Financeira
SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.... 68.000,00
SUBPROGRAMA 08 - Planejamento e Organização
SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo.... 194.000,00
PROGRAMA 08 - Defesa e Segurança
SUBPROGRAMA 12 - Segurança Pública
PM/2.026 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal.... 1.186.000,00
SUBPROGRAMA 01 - Administração SEC/2.029 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.... 74.000,00
PROGRAMA 15 - Saúde e Saneamento
SUBPROGRAMA 11 - Saneamento Geral
SLU/2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana.... 15.000,00
SUBPROGRAMA 01 - Administração AERB/2.040 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.... 22.000,00
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de outubro de 1973.
85°. da República e 14°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1973 p. 5, col. 1