Delega competência ao Secretário de Saúde.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo número 31.968/70,
Art. 1° - É delegada competência ao Secretário de Saúde para assinar os compromissos decorrentes das Cláusulas 8ª e 9ª dos Contratos firmados entre o Distrito Federal e a SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT — WERNERKERK FUER MEDIZINISCHE TECHNIK — ERLANGEN — ALEMANHA.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, em 16 de outubro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1973 p. 1, col. 1