DECRETO Nº. 2410 DE 16 DE OUTUBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei 5.865 de 12 de desembro de 1972, combinado com o art. 41, item l das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que conta no Processo n° 076.889 73,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0. - Serviços de Terceiros
Art. 2° . -- O crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, paráqrafo 1°. item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.2.0. - Serviços em Regime e Programação Especial
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SEP/1.N123 - Sinalização das Vias Públicas, Programa 16 - Transporte, Subprograma 04 - Rodoviário e será deduzido o Projeto SEG/1.106 - Planos Especiais de Trânsito e Rodovias do mesmo Programa e Subprograma.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em Vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de outubro de 1973
85°. da República e 14° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADE S SILVEIR A LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1973 p. 5, col. 1