DECRETO N° 19661, DE 2 DE OUTUBRO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n.° 030.004.140/98, decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote "H", da QI - 10, Trecho 10, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 67/98 e no Memorial Descritivo MDE 67/98.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo MDE 67/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Os dispositivos normativos aplicáveis ao lote de que trata o art. 1° deste Decreto serão os consubstanciados nas normas SHI/S GB 004/2.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 05/10/1998 p. 1, col. 2