DECRETO N° 19654, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre o repasso das verbas provenientes do Fundo Nacional e de Desenvolvimento da Educação para Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal decreta:
Art. 1° Fica o Secretário de Educação autorizado a aprovar a programação de repasse de recursos financeiros provenientes de Convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, bem como as normas que disciplinam os critérios e procedimentos para sua efetivação.
§ 1° O repasse de recursos destina-se à execução do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, conforme se segue:
I. aquisição de material permanente;
II. manutenção, conservação e realização de pequenos reparos na unidade escolar,
III. aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
IV capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação;
VI. implementação de projeto pedagógico;
VII. Desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
§ 2° O repasse de recursos de que trata este artigo terá o limite estabelecido de acordo com Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, editada e publicada anualmente, e mediante Portaria Conjunta dos Secretários de Educação e de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, e será efetuado em conta bancária especifica no Banco de Brasília.
Art. 2° O repasse de recursos será efetuado em favor do Diretor ou Vice-diretor de estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Distrito Federal.
Parágrafo único Quando se tratar de escola rural que não dispõe de Diretor ou Vice-Diretor, o repasse será efetuado em favor do Diretor da Divisão Regional de Ensino.
Art. 3° Os recursos financeiros destinados ao repasse, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança, quando a previsão de utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos de divida pública, quando a previsão de utilização for inferior a um mês.
Art. 4° Os recursos financeiros destinados ao repasse a que se refere o art. 1° correrão á conta de dotação orçamentaria da Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Art. 5° A prestação de contas da utilização dos recursos de que trata este Decreto ocorrerá do Diretor ou Vice-Diretor do estabelecimento de ensino para a Secretaria de Educação e desta para o FNDE, nos prazos de até 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias, respectivamente, antes do término da vigência do Convênio e atenderá as exigências específicas do FNDE, estabelecidas no Convênio.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1998 p. 1, col. 2