DECRETO N° 19653, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
Delega competência e institui Comissão Especial de Licitação, efetivando a realização de Concorrência Pública que especifica.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XXI e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap – para autorizar a realização de concorrência pública, na modalidade de melhor preço, tendo como objetivo a celebração de contrato de concessão de uso de áreas localizadas no Polo 3 do Projeto Orla, de propriedade do Distrito Federal, destinadas a exploração comercial de módulos de apoio, com o encargo da manutenção dos módulos e de banheiro público.
Parágrafo único Ultimado o procedimento licitatório e adjudicado o objeto da conveniência, o respectivo contrato de concessão de uso deverá ser celebrado com o Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Brasília - RA I -, à qual caberá designar o executor do contrato.
Art. 2° Fica instituída Comissão Especial de Licitação para a realização da concorrência pública de que trata este Decreto, composta pelos seguintes membros: Carlos Arthur Viveiros da Costa, presidente; Terezinha da Cunha Marra e Sylvia Maria Nelo Braga.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1998 p. 18, col. 1