DECRETO N° 19652, DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7", inciso I, alínea “b” da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.007221/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicação financeira de recursos do Convênio n° 02/98 - MJ/CONFEN – DF/SEG/FUNPC.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1998 p. 1, col. 2