DECRETO N° 19651, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
Delega competência para o Secretário de Administração celebrar convênio que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica delegada ao Secretário de Administração, a competência para celebrar pelo Distrito Federal, convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI/DF e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/DF, para promoção do bem-estar social e melhoria da qualidade de vida dos servidores ativos, aposentados, seus dependentes e pensionistas da Administração Direta do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1998 p. 19, col. 1