DECRETO Nº 2407 DE 10 DE OUTUBRO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , item II da Lei nº 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 112 470/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementaino valor de Cr$11.000,00(onze niil cruzeiros) ria seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5 -Instituições Privadas
-Centro de Assistência Social ao Desamparado... 4.000,00
- Instituto das Franciscanas Missionárias de Maria no Brasil... 1.000,00
- Centro de Promoção Social da Paróquia do Santíssimo Sacramento - CEPROM... 5.000,00
- Liga de Amadores Brasileiros de Rádio - Emissão - L.A.B.R.E. 1.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.5. - Instituições Privadas
-Centro de Assistência Social ao Desamparado ... 4.000,00
-Instituto das Franciscanas Missionárias de Maria do Brasil... 1.000,00
- Centro de Promoção Social da Paróquia dq Santíssimo Sacramento - CEPROM...5.000,00
- Liga de Amadores Brasileiros de Rádio - Emissão - L.A.B.R.E... 1.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03- Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de outubro de 1973
85° da República e 14°.de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 10/10/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1973 p. 8, col. 3