DECRETO N° 19645, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 060.001.627/98, decreta:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Saúde para firmar, em nome do Distrito Federal, Termo de Comodato com a Fundação Nacional de Saúde Coordenação Regional do Distrito Federal, que tem por objeto a cessão de equipamentos de informática de propriedade da Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 28 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1998 p. 20, col. 1