DECRETO Nº 2406 DE 10 DE OUTUBRO DE 1973.

Cria Projeto no anexo orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, e à vista do Ofício C.P. no. 334/72 do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, e o que consta no Processo nº. 035318/73

DECRETA:

Art. 1º. - Fica criado, no Programa 11 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 05 - Planos Específicos, do anexo orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos, o Projeto SSP/1N122 - Construção de Bancas de Jornais e Revistas, no valor de Cr$425,000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros).

Parágrafo Único - O valor de que trata o presente artigo será deduzido do Projeto SSP/1.112 - Complementação das Obras de Passagem de Nível, do mesmo Programa e Subprograma.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 10 de outubro de 1973.

85º da República e 14º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

PAULO DA FONSECA VIANA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1973 p. 8, col. 2