DECRETO N° 19644, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art.1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 81/98 relativas aos Lotes Residenciais Unifamiliares, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento – SRIA, da Região Administrativa do Guará - RA X.
Parágrafo Único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 81/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1998 p. 2, col. 2