DECRETO N° 19643, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa de Samambaia -RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art.1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 39/97, relativas aos lotes tipo H-4, situados na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1998 p. 1, col. 2