Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 19.642, DE 25 DE SETEMBRO DE 998

Abre crédito adicional, no valor de R$ 2.627.464,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1° da Lei n° 2.067, de 23 de setembro de 147200 1998, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito adicional, no valor de R$ 2.627.464,00 19.992 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), sendo:

I. crédito suplementar, no valor de R$ 258.598,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais), conforme Anexo I;

II. crédito especial, no valor de R$ 2.368.866,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme Anexo II.

Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso m, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BU ARQUE

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 28/09/1998, p.13

Os Anexos constam no DODF.