DECRETO N° 19639, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.
Altera o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.069, de 23 de setembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.000705/98, decreta:
Art. 1° Fica alterado o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° A alteração de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1998 p. 7, col. 2