DECRETO N° 2404 DE 10 DE OUTUBRO DE 1973.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 199, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966,
Art. 1° - Ficam aprovados os Protocolos AE—12/73, e AE— 13/73, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Fazenda e Finanças dos Estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espirito Santo, Mato Grosso e Distrito Federal.
Art. 2°- É autorizado ao Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares necessárias com cumprimento do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 10 de outubro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156 de 11/10/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1973 p. 3, col. 1