DECRETO N° 19633, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a venda de imóveis residenciais, objeto de Concessão de Uso no âmbito do Programa de Valorização do Servidor Público, previsto no Decreto Nº 11802, de 06 de setembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 100, combinado com os artigos 314, parágrafo único, inciso II, 315, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
Considerando o que dispõe o Decreto 11.802, de 06 de setembro de 1989, que estabeleceu o Programa de Valorização dos Servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, declarando de relevante interesse público a concessão de lotes residenciais àqueles servidores que não possuíssem imóveis residencial no Distrito Federal;
Considerando a fluência do prazo para o exercício da opção de compra pelos concessionários, na forma do termo de contrato de concessão de uso, firmado entre os beneficiários do programa e a Companhia Imobiliária de Brasília;
Considerando a necessidade da expedição de normas complementares, como estabeleceu o artigo 2° do Decreto citado, DECRETA;
Art. 1° Fica autorizada a venda dos imóveis, objeto de contratos de concessão de direito real de uso, celebrado com servidores da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional do Distrito Federal, em decorrência do Decreto 11.802/89, com dispensa de licitação, na forma que dispõe o Artigo 17, inciso I, letra "f" da Lei 8.666/93.
Art. 2° A TERRACAP fica autorizada a promover os procedimentos necessários à venda dos mencionados imóveis, podendo delegar esta atividade a outro órgão da Administração do Distrito Federal, mediante convênio, para fins de agilização.
Art. 3° Para a efetivação da venda, o "valor histórico" de que tratam os respectivos contratos de concessão de direito real de uso, será considerado pela aplicação de desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor de avaliação.
§ 1° Ao saldo remanescente, após o desconto previsto no caput deste artigo, será acrescido 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das importâncias a título de ocupação do imóvel não pagas até a data da celebração do ajuste relativo à venda.
§ 2° O preço resultante da aplicação das regras constantes do caput e § 1° deste artigo será objeto de apreciação pela Assembleia da TERRACAP, na forma do seu Estatuto Social.
Art. 4° Na forma prevista nos contratos de concessão de direito real de uso, das importâncias pagas a título de retribuição pelo uso dos imóveis, 50% (cinquenta por cento) será considerada como entrada e princípio de pagamento do seu preço.
§ 1° O concessionário para efeito do "caput" desta cláusula deverá apresentar à TERRACAP declaração do órgão em que trabalha e/ou recibo das importâncias já pagas para que se estabeleça o valor relativo ao percentual de 50% (cinquenta por cento).
§2° As importâncias mencionadas relativas à entrada e princípio de pagamento serão atualizadas monetariamente, na forma da Lei.
Art. 5° O restante do pagamento do preço do imóvel será pago em 120 (cento e vinte) meses, não podendo cada prestação comprometer mais de 10% (dez por cento) da renda familiar do concessionário - adquirente.
§ 1° Caso a prestação ultrapasse a 10% (dez por cento) da renda familiar, o prazo será ampliado de forma a respeitar o percentual estabelecido.
§ 2° As prestações serão atualizadas monetariamente pelo sistema de equivalência salarial.
§ 3° As demais condições de aquisição do imóvel serão estabelecidas pela TERRACAP no competente instrumento público de escritura de compra e venda.
Art. 6° Poderão ser regularizadas, mediante a compra e venda, as situações de transferências, a qualquer título, de imóveis, desde que o ocupante-cessionário seja servidor público e reuna as condições de admissibilidade no programa previsto no Decreto 11.802/89
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1998 p. 5, col. 2