DECRETO N° 2403 DE 09 DE OUTUBRO DE 1973.
Retifica o Anexo II, dos Decretos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° - Ficam retificadas as expressões "Nível Universitário", constantes do Anexo II, dos Decretos n°s 2282, 2283, 2284, 2285, 2286 e 2287 de 12 de junho de 1973, e do Decreto n° 2356, de 29 de agosto de 1973, para "Conhecimentos de nível Universitário".
Art. 2° - O presente Decreto integra o Livro II da Consolidação das Normas de Organização do Distrito Federal, nos termos termos do art. 3°, do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de junho de 1973.
Distrito Federal, 09 de outubro de 1973
85° da República e 14° de Brasilia
Republicado no DODF nº 157, de 16/10/1973, pág. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157 de 16/10/1973 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1973 p. 5, col. 4 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1973 p. 5, col. 5