DECRETO N° 19624, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.117.680,00 (sete milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°,inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n" 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 052.001254/98, 054.001262/98, 054.001263/98 e 056.000454/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal, Policia Civil do Distrito Federal e Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 7.117.680,00 (sete milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Setembro de 1998.
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1998 p. 7, col. 2