DECRETO N° 19623, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito adicional, no valor de R$ 11.134.000,00 (onze milhões e cento e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.071, de 23 de setembro de 1998, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, sendo crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e crédito suplementar no valor de R$ 11.044.000,00 (onze milhões e quarenta e quatro mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento dos créditos, mencionados no artigo anterior, decorrerão de anulações parciais de dotações consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 11.134.000,00 (onze milhões e cento e trinta e quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas das Unidades indicadas no Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1998 p. 6, col. 1