DECRETO N° 19622, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante -RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 11, do Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 142/98, no Memorial Descritivo MDE 142/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 142/98.
Parágrafo único - .0 Memorial Descritivo MDE 142/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 142/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1998 p. 2, col. 1