DECRETO N° 19621, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998.
Institui Programa de Redes Interinstitucionais Regionalizadas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando o crescente aumento da taxa de gravidez na adolescência, de DST e infecção pelo HIV, de uso indevido de drogas, e violência abuso e exploração sexual contra a infância e adolescência no Distrito Federal;
Considerado a necessidade de modelo efetivo de atenção integral a criança a ao adolescente que expresse os conceitos de integralidade, prioridade, multiprofissionalidade, interinstitucionalidade, participação comunitária e cidadania, DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Redes Interinstitucionais Regionalizadas do Distrito Federal – RIR/DF, com o objetivo de melhorar a qualidade e a eficacia das ações educacionais e preventivas de maneira integrada, que interfiram positivamente na redução das taxas de gravidez na adolescência, de DTS o adolescente, através de articulação de redes Interinstitucionais regionalizadas.
Parágrafo único – O Programa RIR/DF tem a seguinte estrutura:
III – Equipes Executivas Regionais;
Art. 2° O Conselho Deliberativo do Projeto RIR/DF é composto pelos membros do Grupo Executivo e por um representante de cada Equipe Executiva Regional.
§ 1° - Compete ao Conselho Deliberativo deliberar sobre os rumos político – organizativos, administrativo e técnico do programa nos níveis local, nacional e internacional.
§ 2° - O Conselho Deliberativo poderá convidar representantes comunitários e de instituições governamentais para comporem eventual e temporamente este Conselho.
Art. 3° O Grupo Executivo é composto por um representante e seu respectivo suplente, de cada instituição a seguir indicada, sob a coordenação do primeiro:
I – Secretaria de Governo do Distrito Federal;
II – Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal;
III – Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
IV – Secretaria de Educação do Distrito Federal;
V – Secretaria de Segurança Pública.
§ 1° - O grupo Executivo tem as seguintes funções:
I – compor o Conselho Deliberativo;
II – elaborar e propor a programação anual do Programa RIR/DF;
III – coordenar, acompanhar e avaliar as atividades das Equipes Executivas Regionais.
§ 2° - A indicação dos representantes do Grupo Executivo deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 4° As Equipes Executivas Regionais são compostas de profissionais treinados nos cursos de capacitação do Programa RIR/DF, ou indicadas pelo Conselho Deliberativo.
Art. 5° Compete às Equipes Executivas Regionais:
I – compor o Conselho Deliberativo através de representante eleito pelos seus pares;
II – integrar e articular ações interinstitucionais preventivas, associar esforços, experiência e conhecimentos para consecução de fins comuns em relação a saúde de crianças e adolescentes, bem como realizar outras atividades que se fizeram necessárias, dentro das respectivas áreas de atuação;
III – encaminhar para os competentes serviços governamentais e não governamentais os casos que necessitem de outros níveis de intervenção;
IV – encaminhar relatório das atividades ao grupo executivo.
Art. 6° O Grupo de Assessoria vinculado ao Grupo Executivo será composto por representantes convidados dos seguintes órgãos:
I – Ministério da Saúde/ Área de Saúde do Adolescente/ Coordenação Nacional de DST/AIDS;
II – Universidades de Brasília-unb;
III – Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal – CONEN/DF;
IV – organismos internacionais;
Art. 7° A Secretaria de Governo, por seu titular, expedirá no prazo de trinta dias, normas regulamentando este Decreto.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1998 p. 1, col. 2