DECRETO N° 19618, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova o Projeto de Arquitetura do Tribunal Superior do Trabalho - TST, na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no processo n° 141.002.399/95, decreta:
Art.1° Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Tribunal Superior do Trabalho – TST, localizado no Setor de Administração Federal Sul - SAF Sul, Quadra 08, Lote 01, na Região Administrativa de Brasília - RA I, em conformidade com o disposto no art. 9°, § 3°, da Portaria n° 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1998 p. 13, col. 1