DECRETO N° 19600, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alínea "a" e IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de.1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 053.000.793/98, 062.000.487/98 e 062.000.550/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde da Policia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias e pela incorporação dos recursos dos Convênios n°s 295/98 e 361/98, celebrados entre o Ministério da Saúde e o Distrito Federal, através do Instituto de Saúde do Distrito Federal
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1998 p. 2, col. 2