DECRETO N° 19599, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, Incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista do que consta do processo n° 111.001.254/98, DECRETA :
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Avenida das Paineiras, Quadras 1 a 12, e da Avenida Bela Vista, Lotes de "A" ao "S", do Setor Habitacional Jardim Botânico - SHJB, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV - consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-106/98 e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-106/98.
Parágrafo único. O Memorial MDE-106/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1998.
110.° da República e 39.° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1998 p. 1, col. 2