DECRETO N° 19590, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova alteração nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito, NGB 85/95, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama-RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.000.074/94,DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n.° 17.389, de 28 de maio de 1996, no que se refere ao afastamento mínimo frontal obrigatório constante do item 4 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NBG 85/95, que passa a ser de 25 metros para o Lote 2, da Área Especial para Indústria, do Setor Leste, da Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1998 p. 3, col. 2