DECRETO N° 19589, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, NGB 20/98 relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.805/98, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NBG 20/98 relativas à Área Especial 10, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
Parágrafo único - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 20/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1998 p. 2, col. 2