DECRETO N° 19588, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.
Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 30/85, relativas ao Setor de Rádio e Televisão Norte - SRT/N, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica incluída nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 30/85, com a seguinte redação:
"Para os lotes B, C e D fica permitida a execução de galeria abrangendo somente o pavimento térreo em todo o perímetro do lote, com altura mínima de 4,00m (quatro metros)."
Art. 2° Ficam mantidos para os demais lotes os parâmetros definidos na NGB 30/85.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1998 p. 2, col. 2