DECRETO N° 19587, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.
Estende normas de edificação, uso e gabarito para o Lote "A", da QNQ - 03, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Ficam estendidas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 49/91 para o Lote "A", da QNQ - 03, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
Art. 2° Fica incluído o subitem 18.c, no item 18 - Disposições Gerais - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 49/91, com a seguinte redação:
" Fica incluído nestas normas o Lote "A", da QNQ - 03, da Região Administrativa de Ceilândia, até a aprovação do Plano Diretor Local - PDL de Ceilândia".
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1998 p. 2, col. 1