DECRETO N° 19583, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.007223/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso D, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 11/98, celebrado entre a União Federal, por meio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e o Governo do Distrito Federal com interveniência da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1998 p. 8, col. 2