PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 09 DE JULHO DE 2026 (*)
Aprova o Projeto de Sistema Viário de requalificação da CSB 1 a 10 e QSB 1 a 16, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 922/2022 e Memorial Descritivo – MDE 922/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, com o Decreto nº 38.047, de 09 de março de 2017, o Decreto n. 47.511, de 29 de julho de 2025, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00110-00002055/2023-75, resolvem:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário de Requalificação da CSB 1 a 10 e QSB 1 a 16, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 922/2022 e Memorial Descritivo – MDE 922/2022.
Art. 2º Autorizar a inclusão de nota no Projeto CST PR 14/1, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00002399/2026-46, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV 922/2022 e pelo Memorial Descritivo – MDE 922/2022 aprovados, no que se refere a requalificação da CSB 1 a 10 e QSB 1 a 16, localizadas na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, conforme Processo SEI nº 00110-00002055/2023-21.”
Art. 3º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
(*) Republicada por ter sido encaminhado com incorreção na original, publicada no DODF nº 126, de 13 de julho de 2026, páginas 7 e 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2026 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 28/07/2026 p. 13, col. 2