DECRETO N° 19581, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 286.320,00 (duzentos e oitenta e seis mil e trezentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 191.000.611/98 e 191.000.658/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 286.320,00 (duzentos e oitenta e seis mil e trezentos e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios n°s: 12.521/98, 12.523/98 e 12.524/98, celebrado entre Fumas Centrais Elétricas S.A. e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art.4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1998 p. 7, col. 2