DECRETO N° 19580, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso l, alíneas "a" e "b" , da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 052.001.141/98 e 054.001.058/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes do Convênio n° 016/95, firmado entre o Departamento de Trânsito e a Polícia Militar do Distrito Federal, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a Unidade proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Retificado no DODF nº 187, de 01/10/1998, pág. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1998 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1998 p. 2, col. 1