DECRETO N° 19579, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 155/96, para o Lote D, Trecho 1, atual QI 05, do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul-RA XVI.
Parágrafo único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 155/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1998 p. 6, col. 2