DECRETO N° 2389 DE 05 DE OUTUBRO DE 1973.
Incumbe a Fundação Educacional do Distrito Federal de executar o convênio celebrado em 02/08/73, entre o Ministério da Educação e Cultura e o Distrito Federal, para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário-Educação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica a Fundação Educacional do Distrito Federal, órgão integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, incumbida de executar o convênio celebrado em 02/08/73 entre este Governo e o Ministério da Educação e Cultura para aplicação dos recursos provenientes da quota federal do Salário-Educação.
Art. 2° - Respeitadas a legislação própria e as exigências do Departamento de Ensino Fundamental do Ministério da Educação e Cultura, a Fundação poderá propor as alterações que porventura venham a se tornar indispensáveis à perfeita execução do Plano de Aplicação dos recursos consignados no convênio a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° - A prestação de contas da verba do convênio de que trata o Art. 1° se subordina às exigências do Ministério da Educação e Cultura e será feita diretamente ao Departamento de Ensino Fundamental do mesmo Ministério.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de outubro de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1973 p. 4, col. 1