DECRETO Nº 19575, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.619.021,00 (vinte e um milhões, seiscentos e dezenove mil e vinte e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 2.059, de 4 de setembro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 21.619.021,00 (vinte e um milhões, seiscentos e dezenove mil e vinte e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações totais e parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 3° Em função do disposto no Artigo 1°, as receitas das unidades envolvidas ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Setembro de 1998.
110º da República e 39º de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1998 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1998 p. 1, col. 2