DECRETO N° 19574, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VH, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1° da Lei 2.060, de 03 de setembro de 1998 e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pek Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art 1° Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito suplementar, no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso m, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em consequência do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo II, e a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1998 p. 4, col. 1