DECRETO N° 19570, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 101.001.752/97, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR para celebrar, em nome do Distrito Federal, convênio com a Fundação do Serviço Social e o Instituto Candango de Solidariedade, objetivando o atendimento de 20 (vinte) adolescentes em situação de risco e sujeitos ás medidas sócio-educativas de liberdade assistida ou semiliberdade, segundo os termos propostos pelo Projeto "Vida Nova".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1998 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1998 p. 12, col. 1