DECRETO N° 19559, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998.
Constitui Comissão destinada ao recebimento dos trabalhos referentes ao levantamento planialtimétrico topográfico e cadastral da Vila Varjão.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando os trabalhos objetos da Carta Convite n° 008/98 e contratados através da NE n° 00669/98, processo n° 102.136.278/98, correspondente a serviços de planialtimétrico topográfico e cadastral da Vila Varjão.
Considerando que esses serviços necessitam de serem acompanhados e avaliados por uma comissão técnica DECRETA:
Art. 1° Fica constituída a Comissão destinada a acompanhar, avaliar e receber os trabalhos de levantamento planialtimétrico, topográfico e cadastral da Vila Varjão.
Art. 2° Para cumprimento do artigo anterior cabe à Comissão acompanhar, avaliar e receber os trabalhos executados pela contratada.
Art. 3° A Comissão terá a seguinte composição:
I – Um representante do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB;
II – Um representante do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federa] - IEMA,
III – Um representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF,
IV – Um representante da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Parágrafo único – Caberá ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB, a presidência da Comissão.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições ao contrário.
Brasília, 04 de setembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1998 p. 1, col. 2