DECRETO N° 19.555, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 255.783,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos in, alínea "a" e IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.000.917/98, 082.015.313/98 e 082.015.315/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 255.783,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos dos Convênios n°s 300 e 301/98 celebrados entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, do Contrato n° 162/94, firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal — FAPDF e pelo Superavit Financeiro do Convênio n° 4874/97, celebrado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, as receitas da fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas unidades interessadas, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 3 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1998 p. 8, col. 1