DECRETO N° 19.554, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 795.788,00 (setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 061.009.683/98, 061.010.147/98 e 062.000.520/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 795.788,00 (setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V, VI, VII e VIII.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos do Convênio n° 2190/98, pelo resultado da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 319/95, ambos celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Ministério da Saúde, e pela anulação das dotações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1998 p. 6, col. 2