DECRETO N° 19550, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998.
Autoriza a redução da participação da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal:
considerando a comunicação da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB, relativa à necessidade da redução de sua participação no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e o que de mais consta no processo n° 030.006.553/98;
considerando a disponibilidade de frota decorrente da Licitação Pública - Concorrência 001/97-ST, decreta:
Art. 1° Fica o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTLVDF autorizado a proceder ao remanejamento de linhas e de frotas do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF de forma a que a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB participe com frota de 88 (oitenta e oito) ônibus.
Art. 2° Fica autorizada a atribuição da operação das linhas remanescentes desse remanejamento às empresas vencedoras da Concorrência 001/97-ST.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1998 p. 5, col. 2