DECRETO N° 19549, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 030.006 229/98, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Agricultura para representar o Distrito Federal nos atos necessários ao repasse de recursos oriundos do Programa da Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário - PRODESA/DF, do Ministério da Agricultura.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 3 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1998 p. 16, col. 1