DECRETO N° 19548, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998.
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 060.003.854/97, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Saúde para firmar, em nome do Distrito Federal, contrato com a filial da Cruz Vermelha Brasileira no Distrito Federal, que tem por objeto a Cessão de Comodato de área de prédio pertencente à filial da Cruz Vermelha Brasileira - DF, localizada na Área Especial “B”, Quadra II, Cruzeiro Velho.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1998 p. 15, col. 1